A Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, enquanto Autoridade de Transportes, no âmbito das suas atribuições e competências, procedeu ao lançamento do Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região do Alto Tâmega, dando assim cumprimento ao estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro, e no Regime Jurídico para o Serviço público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (RJSPTP).

 

O prazo para apresentação das propostas encontra-se a decorrer até ao próximo dia 15 de junho de 2021.

Para mais informações deverá aceder à plataforma Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

 

Publicação em Diário da República

Publicação no Jornal Oficial da União Europeia

Programa do Concurso

Caderno de Encargos