Autoridade de Transportes

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei nº 52/2015 de 9 de junho, estabelece que as Autoridades de Transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários numa determinada zona geográfica de nível local, regional ou nacional.

A Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso (CIMAT), enquanto Autoridade de Transportes, é a Entidade competente para a exploração do serviço público de transporte de passageiros, nos termos dos artigos 7.º e 9.º da Lei nº 52/2015 (RJSPTP), quanto às linhas intermunicipais e inter-regionais com competência assumida na sequência dos contratos celebrados com as comunidades intermunicipais limítrofes – Ave, Douro e Terras de Trás-os-Montes; e ainda quanto às linhas municipais face às competências delegadas pelos Municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, em matéria de transporte público de passageiros.

A CIM do Alto Tâmega e Barroso e os seus municípios associados têm vindo a desenvolver e a implementar, nos últimos anos, uma estratégia territorial para a área da Mobilidade. A otimização do sistema de transportes, a diminuição da dependência do transporte individual, o aumento da eficiência de todo o sistema e, consequentemente, o aumento da atratividade do transporte público e a progressiva descarbonização associada à mobilidade, são as metas fixadas por essa estratégia.

 

mapa autoridade transportes

 

 

 

 

Consulte as Autorizações Provisórias aqui:

 

 

De forma a dar cumprimento ao estabelecido no Regulamento (CE) 1370/2007 e da Lei nº 52/2015, a CIMAT desenvolveu todas as diligências necessárias de preparação e lançamento de um Concurso Público Internacional para a seleção do futuro operador de Serviço Público de Transporte de Passageiros do Alto Tâmega, num quadro de comportabilidade orçamental e de concretização dos objetivos de política de mobilidade estabelecidos no “Projeto de Reestruturação da Rede Pública de Transporte de Passageiros da CIM do Alto Tâmega”.

A concretização dos termos e condições aplicáveis ao Contrato de Serviço Público encontra-se em fase final de tramitação.

No sentido da não disrupção do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário, a Autoridade de Transportes da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, procedeu, após o cumprimento dos requisitos necessários estabelecidos nas determinações emanadas pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, e no âmbito do regime transitório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, á prorrogação de um conjunto de autorizações provisórias dos operadores de transporte a operar no Alto Tâmega, de forma a assegurar a manutenção do serviço público de transporte de passageiros a partir de dezembro de 2021, sem risco de disrupção ou disrupção efetiva, com vigência até á entrada em funcionamento do novo operador.

 

 

 

O Programa de Apoio à Redução Tarifária no transporte público coletivo de passageiros no Alto Tâmega (PART) é um programa governamental, e tem por objetivo “combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.

O PART em contexto pandémico, tem sido um instrumento fundamental para a Autoridade de Transportes do Alto Tâmega, garantir uma rede de transportes essenciais à mobilidade dos cidadãos. Nesse sentido, o PART2021, contempla a atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes pela realização dos serviços considerados essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

A utilização das verbas alocadas ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, de forma adaptada aos circunstancialismos do nosso território, permite a implementação dos serviços de transportes público que efetivamente são necessários em cada concelho do Alto Tâmega, respondendo às limitações e determinações de saúde pública e aos seus efeitos na sustentabilidade no setor, durante a pandemia da doença COVID-19.

Mais informações em:

Informações  COVID-19

Informações  Gerais

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Taxa de Atualização Tarifária para o ano de 2022

A Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, divulga a taxa de atualização tarifária a implementar em 2022, para efeitos do disposto na Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, que define as regras gerais para a criação e disponibilização de títulos de transporte, bem como a fixação das respetivas tarifas. O n.º 1 do Artigo 6.º da referida Portaria estabelece que a atualização regular das tarifas dos títulos de transporte é feita anualmente, no início de cada ano civil, tendo em conta a Taxa de Atualização Tarifária (TAT).

Nos termos dos artigos 3º, 7º e 13º da supracitada portaria, compete à CIM do Alto Tâmega, enquanto Autoridade de Transportes Intermunicipal (de acordo com a respetiva assunção, delegação e partilha das competências atribuídas ao abrigo dos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho – que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros), alterada pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, a fixação da taxa de atualização tarifária a vigorar nos serviços de transporte sob sua jurisdição e a verificação da conformidade das atualizações propostas pelos operadores.

A AMT emitiu um comunicado com o valor máximo da TAT para 2022, que é de 0,57% (PDF em anexo). Nesta conformidade, foi aprovado pelo Conselho Intermunicipal o valor de 0,57% para a taxa de atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2022.

Assim sendo, a atualização tarifária a praticar pelos operadores de transportes sob a Autoridade de Transportes da CIM do Alto Tâmega, deverá ter em conta:

– O valor da taxa de atualização tarifária (“TAT”) de 0,57%, conforme valores publicados pela Autoridade de Mobilidade e Transportes;

– No conjunto da totalidade dos títulos e tarifas de transportes a disponibilizar pelo operador ao passageiro, o aumento médio não pode ultrapassar o valor da TAT.

– Nas tarifas de venda ao público aplicam-se os critérios de arredondamento, conforme estabelecido no n.º 5 e no n.º 6 do artigo 6º da referida Portaria.