Autoridade de Transportes

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei nº 52/2015 de 9 de junho, define que as Autoridades de Transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários numa determinada zona geográfica de nível local, regional ou nacional.

No decorrer dos anos de 2016 e 2017, os Municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar delegaram na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega as competências em matéria de transporte público de passageiros, constituindo-se assim como Autoridade de Transportes.

A CIM do Alto Tâmega e os seus municípios associados têm vindo a desenvolver e a implementar, nos últimos anos, uma estratégia territorial para a área da Mobilidade. A otimização do sistema de transportes, a diminuição da dependência do transporte individual, o aumento da eficiência de todo o sistema e, consequentemente, o aumento da atratividade do transporte público e a progressiva descarbonização associada à mobilidade, são as metas fixadas por essa estratégia.

No sentido da não disrupção do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário, e face às alterações ocorridas ao regime transitório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de agosto, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, a CIM-AT, enquanto Autoridade de Transportes, emitiu em dezembro de 2019 a prorrogação de um conjunto de autorizações provisórias aos operadores de transporte com serviços no território da CIM AT, de forma a assegurar a manutenção do serviço público de transporte de passageiros, sem risco de disrupção ou disrupção efetiva.

mapa autoridade transportes

 

 

Consulte as Autorizações Provisórias aqui:

 

 

Atualmente, a CIM-AT encontra-se a desenvolver as diligências necessárias para a preparação do procedimento pré-contratual de seleção de operadores de serviço público de transporte de passageiros tendo, para este efeito, submetido o pedido de parecer prévio vinculativo à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Este procedimento terá como principal objetivo o cumprimento legal do Regulamento (CE) 1370/2007 e da Lei nº 52/2015, ou seja, contratualizar o Serviço Público de Transporte de Passageiros (SPTP) para os quais a CIM-AT é Autoridade de Transportes (AT), num quadro de comportabilidade orçamental e de concretização dos objetivos de política de mobilidade estabelecidos no “Projeto de Reestruturação da Rede Pública de Transporte de Passageiros da CIM do Alto Tâmega”.

 

 

O Programa de Apoio à Redução Tarifária no transporte público coletivo de passageiros no Alto Tâmega (PART) é um programa governamental, e tem por objetivo “combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.

O PART em contexto pandémico, tem sido um instrumento fundamental para a Autoridade de Transportes do Alto Tâmega, garantir uma rede de transportes essenciais à mobilidade dos cidadãos. Nesse sentido, o PART2021, contempla a atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes pela realização dos serviços considerados essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

A utilização das verbas alocadas ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, de forma adaptada aos circunstancialismos do nosso território, permite a implementação dos serviços de transportes público que efetivamente são necessários em cada concelho do Alto Tâmega, respondendo às limitações e determinações de saúde pública e aos seus efeitos na sustentabilidade no setor, durante a pandemia da doença COVID-19.

Mais informações em:

Informações  COVID-19

Informações  Gerais

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Taxa de Atualização Tarifária para o ano de 2021

 A Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, divulga a taxa de atualização tarifária a implementar em 2021, para efeitos do disposto na Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, que define as regras gerais para a criação e disponibilização de títulos de transporte, bem como a fixação das respetivas tarifas. O n.º 1 do Artigo 6.º da referida Portaria estabelece que a atualização regular das tarifas dos títulos de transporte é feita anualmente, no início de cada ano civil, tendo em conta a Taxa de Atualização Tarifária (TAT).

Nos termos dos artigos 3º, 7º e 13º da supracitada portaria, compete à CIM do Alto Tâmega, enquanto Autoridade de Transportes Intermunicipal (de acordo com a respetiva assunção, delegação e partilha das competências atribuídas ao abrigo dos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho – que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros), a fixação da taxa de atualização tarifária a vigorar nos serviços de transporte sob sua jurisdição e a verificação da conformidade das atualizações propostas pelos operadores.

A AMT publicou no seu site, um comunicado com o valor máximo da TAT para 2021, que é de 0% (https://www.amt-autoridade.pt/media/2687/tat_2021.pdf). Nesta conformidade, foi aprovado pelo Conselho Intermunicipal o valor de 0% para a taxa de atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021.

Assim sendo, a atualização tarifária a praticar pelos operadores de transportes sob a Autoridade de Transportes da CIM do Alto Tâmega, deverá ter em conta:

– O valor da taxa de atualização tarifária (“TAT”) é de 0%, conforme valores publicados pela Autoridade de Mobilidade e Transportes;

– No conjunto da totalidade dos títulos e tarifas de transportes a disponibilizar pelo operador ao passageiro, o aumento médio não pode ultrapassar o valor da TAT.

– Nas tarifas de venda ao público aplicam-se os critérios de arredondamento, conforme estabelecido no n.º 5 e no n.º 6 do artigo 6º da referida Portaria.