Autoridade de Transportes

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei nº 52/2015 de 9 de junho, define que as Autoridades de Transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários numa determinada zona geográfica de nível local, regional ou nacional.

No decorrer dos anos de 2016 e 2017, os Municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar delegaram na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega as competências em matéria de transporte público de passageiros, constituindo-se assim como Autoridade de Transportes.

A CIM do Alto Tâmega e os seus municípios associados têm vindo a desenvolver e a implementar, nos últimos anos, uma estratégia territorial para a área da Mobilidade. A otimização do sistema de transportes, a diminuição da dependência do transporte individual, o aumento da eficiência de todo o sistema e, consequentemente, o aumento da atratividade do transporte público e a progressiva descarbonização associada à mobilidade, são as metas fixadas por essa estratégia.

No sentido da não disrupção do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário, e face às alterações ocorridas ao regime transitório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de agosto, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, a CIM-AT, enquanto Autoridade de Transportes, emitiu em dezembro de 2019 a prorrogação de um conjunto de autorizações provisórias aos operadores de transporte com serviços no território da CIM AT, de forma a assegurar a manutenção do serviço público de transporte de passageiros, sem risco de disrupção ou disrupção efetiva.

mapa autoridade transportes

 

 

Consulte as Autorizações Provisórias aqui:

 

 

Atualmente, a CIM-AT encontra-se a desenvolver as diligências necessárias para a preparação do procedimento pré-contratual de seleção de operadores de serviço público de transporte de passageiros tendo, para este efeito, submetido o pedido de parecer prévio vinculativo à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Este procedimento terá como principal objetivo o cumprimento legal do Regulamento (CE) 1370/2007 e da Lei nº 52/2015, ou seja, contratualizar o Serviço Público de Transporte de Passageiros (SPTP) para os quais a CIM-AT é Autoridade de Transportes (AT), num quadro de comportabilidade orçamental e de concretização dos objetivos de política de mobilidade estabelecidos no “Projeto de Reestruturação da Rede Pública de Transporte de Passageiros da CIM do Alto Tâmega”.

 

 

 

 

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos no Alto Tâmega (PART) é um programa governamental, e tem por objetivo “combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.

As medidas de redução tarifária aplicadas pela Autoridade de Transportes da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega para o ano de 2020, visam atrair passageiros para o transporte coletivo, com foco nos estudantes do Alto Tâmega, apoiar as pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e ainda garantir as linhas de serviço público de transporte de passageiros considerada essencial para a população do Alto Tâmega, no contexto e durante a vigência do Estado de Emergência, decretado pelo D.L. 14-A/2020, de 18 de março, face á situação de calamidade pública causada pela pandemia COVID-19.

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