Mapa de Avisos em Vigor (Última Atualização 23/01/2023)

 

AVISOS NORTE 2020

 

 

Código do Anúncio: AVISO N.º 02/RPA/2022
Âmbito Geográfico:
Beneficiários: Pequenas e Médias Empresas (PME)
Taxa de Cofinanciamento:
Término do Aviso: Regime contínuo
Observações:  

 

Código do Anúncio: AVISO N.º 01/ RPA /2022
Âmbito Geográfico:
Beneficiários:  
Taxa de Cofinanciamento:
Término do Aviso: Regime contínuo
Observações:  

 

AVISOS PDR 2020

 

Código do Anúncio: N.º 08 / Medida 20.2 / 2022
Âmbito Geográfico: Todo o território do Continente.
Beneficiários: São beneficiárias as entidades que constituem a Estrutura Técnica de Animação conforme definido no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 212/2015 de 17 de julho: DGADR, DRAP NORTE, DRAP CENTRO, DRAP LVT, DRAP ALENTEJO e DRAP ALGARVE.
Taxa de Cofinanciamento: 1- O apoio previsto na portaria citada assume a forma de subvenção não reembolsável.
2 – O nível do apoio é de 100% das despesas elegíveis
Término do Aviso: 16/01/2023
Observações: Prorrogado

 

 

Código do Anúncio: N.º 15 / Operação 3.2.2 / 2022
Âmbito Geográfico: Todo o território do Continente.
Beneficiários: Os candidatos ao presente apoio e os investimentos  propostos devem reunir as condições exigidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, na sua redação atual.
Taxa de Cofinanciamento: Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável e assumem a modalidade de custos simplificados sob a forma de tabelas normalizadas de custos unitários, com base nos valores publicados na OTE n.º 139/2021
Término do Aviso: 24/02/2023
Observações:

 

 

Código do Anúncio: N.º 05 / Operação 3.3.2 / 2022
Âmbito Geográfico: Todo o território do Continente.
Beneficiários: Os candidatos ao presente apoio e os investimentos propostos devem reunir as condições exigidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, na sua redação atual. O critério de elegibilidade relativo à viabilidade económica e financeira da candidatura não é aplicável.
Taxa de Cofinanciamento: Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável e assumem a modalidade de custos simplificados sob a forma de tabelas normalizadas de custos unitários com base nos valores publicados na OTE n.º 140/2021.
Término do Aviso: 24/02/2023
Observações:

 

Código do Anúncio: N.º 19 / Operação 3.4.2 / 2022
Âmbito Geográfico: Todo o território do Continente.
Beneficiários: A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos na aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos e estruturas associadas, em aproveitamentos hidroagrícolas, excluindo os regadios coletivos tradicionais.
Taxa de Cofinanciamento: O apoio concedido assume a forma de subvenção não reembolsável. A taxa de apoio aplicável é de 70% para todos os beneficiários. O investimento elegível previsto para cada Aproveitamento Hidroagrícola está limitado ao montante máximo de 500.000 €.
Término do Aviso: 20/02/2023
Observações:

AVISOS Turismo de Portugal

 

Código do Anúncio: Aviso Apoio Tesouraria COVID-19
Âmbito Geográfico: Todo o Território
Beneficiários: Micro e pequenas empresas do setor do turismo e a outras atividades económicas com relevo para o turismo (consultar lista dos CAE em anexo II ao Despacho Normativo)
Taxa de Cofinanciamento:
_ microempresas
_ ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 fevereiro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.
_ 20% do valor do apoio concedido pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 29 fevereiro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.
_ aos 20% do valor do apoio concedido pode acrescer o montante de €250 por empresa, se esta, à data da verificação da sua atribuição, demonstrar ter obtido o selo «Estabelecimento Clean & Safe» e participar no decurso do ano de 2021 em, pelo menos, uma das ações de formação a respeito da implementação do referido selo, ministradas pelo Turismo de Portugal.
_ pequenas empresas
_ ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 30 novembro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €30.000.
_ 20% do valor do apoio concedido pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 30 novembro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.
_ aos 20% do valor do apoio concedido pode acrescer o montante de €250 por empresa, se esta, à data da verificação da sua atribuição, demonstrar ter obtido o selo «Estabelecimento Clean & Safe» e participar no decurso do ano de 2021 em, pelo menos, uma das ações de formação a respeito da implementação do referido selo, ministradas pelo Turismo de Portugal.
Término do Aviso: Até esgotamento da Verba
Observações:

 

Código do Anúncio: Aviso
Âmbito Geográfico:  Território Nacional
Beneficiários: 1 — São beneficiários do presente programa:
a) As empresas, associações ou organizações não governamentais detentoras dos direitos de organização de eventos ou espetáculos, ou que, a título de atividade principal, organizem os eventos e espetáculos a que se refere o artigo anterior;
b) As secretarias regionais de turismo das regiões autónomas e as entidades regionais de turismo, desde que preenchidas as seguintes condições específicas: i) As candidaturas a apresentar devem traduzir -se em programas integrados de eventos promovidos pelas entidades a que se refere a alínea anterior, que reúnam as caraterísticas enunciadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma; ii) Os programas devem ter a duração de um ano civil.
Taxa de Cofinanciamento: 1 — Os apoios a conceder no âmbito do presente diploma revestem a natureza de incentivo não reembolsável.
2 — Os apoios a conceder ao abrigo do presente diploma têm os seguintes limites máximos:
a) Eventos enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º: 50 % do respetivo custo elegível, até ao limite de €1 000 000 por evento;
b) Eventos enquadráveis na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º: 50 % do respetivo custo elegível, até ao limite de € 250 000 por evento; c) Nos eventos enquadráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º: o valor base do apoio a conceder é aferido pelo enquadramento do projeto num dos escalões da seguinte matriz, em função do número de dormidas por ele geradas, a suportar em 75 % pelo Turismo de Portugal, I. P., e em 25 % pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 5.º, sempre que, em relação a esta última parte, se tratem de candidaturas por estas apresentadas ou que destas tenham obtido o parecer positivo a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º

Término do Aviso: 31/12/2021
Observações:

 

 

Código do Anúncio: Aviso
Âmbito Geográfico:  Território Nacional
Beneficiários: Entidades públicas e privadas do setor
Taxa de Cofinanciamento: Os apoios podem assumir a natureza não reembolsável ou reembolsável sem remuneração e não são cumuláveis, para as mesmas despesas elegíveis, com quaisquer outros da mesma natureza, podendo, contudo, ser cumuláveis com os apoios concedidos com recurso a fundos europeus, desde que observadas as limitações aplicáveis àqueles.
Término do Aviso:decorre nos anos 2022 e 2023 ou até ao esgotamento do respetivo orçamento.
Observações:

 

AVISOS Fundo Ambiental

 

 

Código do Anúncio: Despacho n.º 6070-A/2021
Âmbito Geográfico: Todo o território
Beneficiários:  É elegível a pessoa singular titular de um contrato de eletricidade que reúna simultaneamente as seguintes condições: a) Seja beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) à data de submissão da candidatura, e que tal seja evidenciado na fatura da eletricidade da habitação permanente; (b) Seja proprietária e resida permanentemente na habitação para a qual se candidata ao Vale Eficiência; (c) Não tenha sido beneficiária do programa Vale Eficiência.
Taxa de Cofinanciamento: 13.1. Cada vale representa o valor máximo a usufruir pelo beneficiário de 1300 € (mil e trezentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 13.2. O presente Aviso tem como objetivo apoiar medidas que incidam sobre as tipologias de intervenção incluídas no ponto 6 cuja comparticipação máxima é de 100% das despesas elegíveis até um montante máximo de 1300 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Término do Aviso: O prazo para a inscrição dos candidatos a fornecedores do Programa “Vale Eficiência” tem início no dia 6 de agosto de 2021 e termina após 12 meses da data do último vale emitido. O prazo para a inscrição dos candidatos a beneficiários tem início no prazo máximo de 60 dias após a publicação do presente Regulamento e termina às 23.59 h do dia 31 de dezembro de 2021, ou quando se atingir o limite de 20.000 Vales emitidos.
Observações:

 

 

Código do Anúncio: Despacho n.º 12230 /2022
Âmbito Geográfico: Todo o território
Beneficiários: São elegíveis todos os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade: Que sejam beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE); Que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das seguintes prestações sociais mínimas: O complemento solidário para idosos;
O rendimento social de inserção;
A pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;
O complemento da prestação social para a inclusão;
A pensão social de velhice;
O subsídio social de desemprego.
Taxa de Cofinanciamento: (GPL) em Garrafa – 2ª fase bilha solidária
Foi publicado o Despacho n.º 12230 /2022, que aprova o Regulamento do apoio, extraordinário e excecional, aos consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica ou de prestações sociais mínimas, na aquisição de gás de petróleo liquefeito engarrafado, em articulação com a ANAFRE e as Juntas de Freguesia.
O Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro de 2022, pode ser consultado aqui.
Declaração de Retificação n.º 903-A/2022, de 26 de outubro de 2022, pode ser consultada aqui.
OBJETIVO
Este apoio tem como objetivo, face às atuais circunstâncias de crise energética e aos elevados preços de energia, proteger os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE), ou de prestações sociais mínimas, através do pagamento de € 10 (dez euros), após a aquisição de uma garrafa de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), por mês de calendário, entre setembro e dezembro de 2022, ou até esgotar a verba.
A dotação global máxima para este apoio é de 2 000 000€ (dois milhões de euros).
QUEM PODE RECEBER O APOIO ?
São elegíveis todos os consumidores domésticos residentes em Portugal, com contrato de fornecimento de eletricidade e beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE), num máximo de 1 apoio relativo a cada mês, durante 4 meses, de setembro a dezembro de 2022.
São também elegíveis, todos os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade, que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar usufrua de uma das seguintes prestações sociais mínimas:
complemento solidário para idosos
rendimento social de inserção
pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez
complemento da prestação social para a inclusão
pensão social de velhice
subsídio social de desemprego.
COMO PODE RECEBER O APOIO ?
Para receber os 10 euros, o beneficiário da tarifa social de energia elétrica (TSEE) dirige-se à Junta de Freguesia aderente e deve apresentar:
Fatura da eletricidade em que comprove ser beneficiário da TSEE;
Fatura/recibo, ou recibo onde conste o respetivo número de identificação fiscal (NIF) em nome do titular do contrato de eletricidade, beneficiário da TSEE, com data de setembro, outubro, novembro ou dezembro de 2022, e que comprove a aquisição da garrafa de gás;
Cartão do Cidadão, de residente ou passaporte do titular do contrato de eletricidade beneficiário de TSEE;
Declaração de aceitação de tratamento de dados pessoais no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Para receber os 10 euros, o beneficiário titular do contrato de eletricidade, que não tenha TSEE, mas em que pelo menos um membro do agregado familiar usufrui de uma das seguintes prestações sociais mínimas: complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; complemento da prestação social para a inclusão; pensão social de velhice e subsídio social de desemprego, dirige-se à Junta de Freguesia e deve apresentar:
Fatura de eletricidade;
Documento comprovativo do recebimento de uma das prestações sociais mínimas referidas, por referência a setembro de 2022;
Fatura/recibo, ou recibo que comprove a aquisição da garrafa de GPL com data de setembro, outubro, novembro ou dezembro de 2022, e que comprove a aquisição da garrafa de gás de petróleo liquefeito, onde conste o respetivo número de identificação fiscal (NIF) do titular da fatura de eletricidade ou do beneficiário de uma das prestações sociais elencadas;
Cartão do cidadão, de residente ou passaporte do beneficiário do apoio;
Declaração de aceitação de tratamento de dados pessoais no âmbito do RGPD.
O pagamento do apoio é efetuado em numerário, por cheque ou transferência bancária, após análise da documentação apresentada e confirmação da sua elegibilidade.
No caso de não ser possível comprovar a titularidade de beneficiário de TSEE, do NIF da fatura/recibo não corresponder ao do beneficiário, ou de não ter no agregado familiar pelo menos em membro que usufrua de uma pensão social mínima, não há lugar ao pagamento do apoio.
COMO É FEITO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ?
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o beneficiário deve consentir o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de recebimento do apoio, nos termos da declaração disponível para o efeito.
O registo de dados destina-se a monitorizar e contabilizar quem e quantos apoios recebeu.
O não consentimento do tratamento dos dados pelo beneficiário do apoio impede as Juntas de Freguesia de procederem ao pagamento do mesmo.
SE O BENEFICIÁRIO NÃO SE PUDER DESLOCAR A UMA JUNTA DE FREGUESIA, COMO FAZ ?
O beneficiário pode fazer-se representar junto da Junta de Freguesia, devendo o representante apresentar declaração de consentimento para verificação e tratamento dos dados do beneficiário e recebimento do respetivo apoio de acordo com modelo da declaração disponível nos sítios da internet do Fundo Ambiental e da ANAFRE, e em formato de papel nas Juntas de Freguesia.
O modelo da declaração encontra-se disponível nos sítios da internet do Fundo Ambiental e da ANAFRE, sendo igualmente disponibilizado em formato de papel nas sedes das Juntas de Freguesia.
Pode descarregar aqui o “Modelo da Declaração de Consentimento para o Representante”:
A informação abaixo é um resumo do Regulamento, pelo que a sua leitura não dispensa a leitura integral do Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 903-A/2022, de 26 de outubro.
ENQUADRAMENTO
O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, conta, entre as suas finalidades e objetivos, com o financiamento de entidades, atividades ou projetos que visem combater a pobreza energética e promover uma transição justa, em que ninguém seja deixado para trás.
O atual conflito entre a Rússia e a Ucrânia tem conduzido a uma grande instabilidade no setor energético, impactando diretamente nos preços e nas cadeias de abastecimento de energia, com repercussões expressivas na economia e nos consumidores.
Para fazer face ao impacto nos preços que afeta, muito em particular, os consumidores mais vulneráveis, no orçamento do Fundo Ambiental, aprovado pelo Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, foi previsto um apoio aos consumidores domésticos, beneficiários de tarifa social de energia elétrica ou de prestações sociais mínimas, na aquisição de gás engarrafado, durante o período de abril a junho de 2022, o qual foi regulamentado através do Despacho n.º 3696-B/2022, de 29 de março, alterado pelo Despacho n.º 5651-B/2022, de 10 de maio.
Mantendo-se o referido conflito e a instabilidade no setor energético, importa continuar a apoiar os consumidores mais vulneráveis, pelo que o Despacho n.º 11334-A/2022, de 21 de setembro, prevê um montante de 2 milhões de euros para iniciar uma 2ª fase deste apoio.
A operacionalização do referido apoio exige que sejam definidas as condições e as regras que devem reger a sua atribuição. O apoio destina-se à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL), por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas e ascende a € 10 por garrafa, o qual é pago por um período de quatro meses, de setembro a dezembro de 2022.
OBJETIVOS
O presente apoio, extraordinário e excecional, tem como objetivo, face às atuais circunstâncias de crise energética e aos elevados preços de energia, proteger os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE) ou os que, tendo contrato de eletricidade não têm TSEE, mas em que pelo menos um membro do agregado familiar usufrui de prestações sociais mínimas, através do pagamento de €10, após a aquisição de uma garrafa de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), por mês de calendário.
ÂMBITO GEOGRÁFICO
O presente regulamento abrange todo o território nacional.
BENEFICIÁRIOS
São elegíveis todos os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade:
Que sejam beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE);
Que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das seguintes prestações sociais mínimas:
O complemento solidário para idosos;
O rendimento social de inserção;
A pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;
O complemento da prestação social para a inclusão;
A pensão social de velhice;
O subsídio social de desemprego.
FINANCIAMENTO
O apoio previsto é operacionalizado e suportado pelo Fundo Ambiental, articulado através da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sendo pago nas Juntas de Freguesia aderentes, que atuam por conta e em nome do Fundo Ambiental, após verificação dos critérios de elegibilidade.
O apoio a conferir é de € 10 por garrafa de GPL, com limite de uma unidade por mês de calendário e por beneficiário, de setembro a dezembro de 2022.
Os encargos previstos com a presente medida não podem exceder € 2 000 000 (dois milhões de euros).
Término do Aviso:
Observações:  — 

 

AVISOS Plano de Recuperação e Resiliência

 

 

 

Código do Anúncio: N.º 01/CO2‐i01/2021
Âmbito Geográfico: NUTS II
Beneficiários: As entidades promotoras (EP) . Os beneficiários Diretos do 1º Direito (BD1D) (consultar aviso)
Taxa de Cofinanciamento: O financiamento a conceder no âmbito do Programa corresponde ao valor total das despesas elegíveis a que se refere o número anterior do presente Aviso tendo como limites máximos os valores de referência aplicáveis a cada solução habitacional nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018
Término do Aviso: 30/06/2026
Observações: 

 

 

Código do Anúncio: Aviso de Publicitação N.º 01/C02-i05/2022
Âmbito Geográfico: Portugal Continental e Regiões autónomas
Beneficiários: Têm acesso no âmbito do presente aviso, como BF dos empréstimos concedidos com verbas do PRR no âmbito do Programa, as seguintes:
 Os municípios, na aceção constante das Definições do presente Aviso;
 O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).
Taxa de Cofinanciamento: O financiamento a conceder no âmbito do Programa corresponde ao valor total das despesas elegíveis, indicadas no número 2.4 do presente Aviso, tendo como limites máximos os seguintes valores de referência aplicáveis:
i. No caso de reabilitação, o preço máximo aplicável à reabilitação nos termos do regime de habitação de custos controlados, podendo ser aumentado até 25 % do seu valor em casos excecionais devidamente fundamentados e aceites pelo IHRU, designadamente quando as obras devam ser precedidas de trabalhos prévios de demolição, contenção ou similares;
ii. No caso de construção, o custo de promoção por metro quadrado estabelecido, conforme o tipo de áreas a financiar, no regime de habitação de custos controlados; No caso de aquisição e ou infraestruturação de terrenos, o valor máximo do terreno, alterado pelo coeficiente relativo à sua titularidade, nos termos estabelecidos no regime de habitação de custos controlados, acrescido, se for o caso, do valor de referência do financiamento à infraestruturação, que corresponde a 10 % do custo de promoção;
iv. No caso de aquisição e reabilitação, o produto das respetivas áreas brutas privativas pelo último valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares novos (euro), por concelho, divulgado pelo INE, I.P.
Término do Aviso: 31/12/2025
Observações:  —

 

Código do Anúncio: N.º 01/C06-i01.01/2022
Âmbito Geográfico: Portugal Continental
Beneficiários: Estabelecimentos de ensino público com oferta de cursos profissionais e as escolas profissionais, públicas ou privadas.
Taxa de Cofinanciamento: A taxa de financiamento dos apoios concedidos é de 100%, sem prejuízo do disposto no Ponto 8 do Aviso.
Término do Aviso: 1ª Fase de Abertura de Candidaturas:
Período de apresentação de candidaturas: 20 de junho a 18 de agosto de 2022; 2ª Fase de Abertura de Candidaturas
Período de apresentação de candidaturas: 1 de março a 29 de abril de 2023; 3ª Fase de Abertura de Candidaturas:
Período de apresentação de candidaturas: 1 de março a 29 de abril de 2024
Observações:  —

 

Código do Anúncio: n.º 02/C13-i03/2022
Âmbito Geográfico: Abrange o setor residencial, de serviços e da administração pública central, em todo o território de Portugal Continental.
Beneficiários: ESão beneficiários deste Aviso pessoas singulares e coletivas, que sejam promotoras de projetos de ACC e/ou de CER constituídos de acordo com:
a) Comunidades de Energia Renovável – devem ser constituídas nos termos do previsto no artigo 189.º do Decreto-Lei 15/2022 de 14 de janeiro.
b) Autoconsumidor – corresponde a um consumidor final que produz energia renovável para consumo próprio, conforme preconizado na alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei 15/2022 de 14 de janeiro, exercendo a sua atividade em ACC.
c) Entidades gestoras de autoconsumo (EGAC) que podem representar as CER e o ACC, conforme alínea gg) do artigo 3.º do DL 15/2022 de 14 de janeiro.
Taxa de Cofinanciamento: Edifícios Residenciais – 70%;
Edifícios da Administração Pública Central – 100%;
Edifícios de Comércio e Serviços – 50%
Término do Aviso: 31/01/2023
Observações:  Prorrogado

 

Código do Anúncio: n.º 02/C16-i01/2022
Âmbito Geográfico: Portugal Continental.
Beneficiários: O IEFP, I.P. é o beneficiário final pré-designado para a execução desta medida “Emprego + Digital 2025”
Taxa de Cofinanciamento: 100% sobre as despesas consideradas elegíveis.
Término do Aviso: 31/10/2022
Observações:  —

 

 

Código do Anúncio:C01/C06-i01.01/2022
Âmbito Geográfico: Portugal Continental.
Beneficiários: Estabelecimentos de ensino público com oferta de cursos profissionais e as escolas profissionais, públicas ou privadas
Taxa de Cofinanciamento: A taxa de financiamento dos apoios concedidos é de 100%, sem prejuízo do disposto no ponto 8. do Aviso
Término do Aviso: 31/08/2022
Observações:  —

 

 

Código do Anúncio: N.º 03/C08-i01.01/2022
Âmbito Geográfico: A área geográfica de aplicação da presente OT corresponde às AIGP selecionadas no âmbito do Aviso N.º 01/C08-i01/2021 para as quais tenha sido aprovada uma OIGP.
Beneficiários: Os beneficiários diretos dos apoios são as entidades gestoras de OIGP, nos termos definidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro.
Taxa de Cofinanciamento: A taxa de financiamento das intervenções a aprovar é de 100 % (cem por cento) do valor global elegível, incidindo sobre as despesas elegíveis ou os custos unitários.
Término do Aviso: 
Observações:  —

 

Código do Anúncio:Nº12/C04-i01/2022
Âmbito Geográfico:  Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira
Beneficiários: Municípios de Portugal Continental e na Região Autónoma dos  Açores e na Região Autónoma da Madeira abrangidos, bem como as Comunidades Intermunicipais (CIM), com responsabilidade pela gestão das Bibliotecas Públicas Municipais pertencentes à RNBP.
Taxa de Cofinanciamento: A taxa de financiamento do investimento é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo indicado no ponto 12. Considera-se valor global elegível a soma dos valores das despesas consideradas elegíveis, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.
Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável
Término do Aviso:  —
Observações:  —

 

Código do Anúncio: N.º 04/C03-i01/2022
Âmbito Geográfico: Portugal Continental
Beneficiários: Os Beneficiários Finais são as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas, as Autarquias e outras Entidades Públicas, e outras entidades de direito privado sem fins lucrativos, de utilidade pública, que detenham no âmbito do seu objeto estatutário a área social
Taxa de Cofinanciamento: A taxa de financiamento é de 100% do investimento elegível apurado até ao limite do custo padrão de construção por utente calculado nos termos do ponto 6.3. do aviso
Término do Aviso:  19 /01/2023
Observações: Prorrogado

 

Código do Anúncio: N.º 03/C11-i01/2022
Âmbito Geográfico: Território Nacional
Beneficiários: Empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica, do setor da indústria, categorias B – Indústrias extractivas e C – Indústrias transformadoras, da Classificação portuguesa das atividades económicas, revisão 3.
Taxa de Cofinanciamento: Consultar quadro do Ponto 9 do Aviso
Término do Aviso: 
Observações: 

 

Código do Anúncio: N.º 11/C16-i02/2023
Âmbito Geográfico: Território Nacional, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores
Beneficiários: a) Empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica; b) Entidades não empresariais do Sistema de I&I (ENESII); c) Entidades gestoras dos clusters de competitividade; d) Entidades da Administração Pública; e) Associações empresariais ou outras associações relevantes para a área objeto do projeto.
Taxa de Cofinanciamento: No âmbito do presente Aviso estabelecem-se como limiares mínimo e máximo, os valores de 30.000 € e  150.000 €, para efeitos de montante de financiamento a conceder. O financiamento a conceder às candidaturas selecionadas deverá ser confirmado através da realização de despesas elegíveis de igual montante, correspondendo a uma taxa de financiamento de 100%, devendo os Beneficiários respeitar as disposições legais aplicáveis à contratação pública quando esta seja necessária à prossecução dos objetivos do projeto. O montante de financiamento será atribuído ao abrigo do enquadramento de “Auxílios De Minimis”, Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, com o limite máximo de 200.000 € durante 3 exercícios financeiros por empresa única.
Término do Aviso: 
Observações:  A apresentação das candidaturas é realizada através de formulário eletrónico, disponível a partir de 13 de fevereiro de 2023 e cujo acesso pode ser feito através na página eletrónica do IAPMEI e/ou da Startup Portugal.

 

Código do Anúncio: N.º 04/C08-I01.01/2023
Âmbito Geográfico: Territórios vulneráveis de Portugal continental, identificados nos Anexos I e II da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro
Beneficiários: i. as autarquias locais; ii. as entidades intermunicipais; iii. as entidades gestoras de áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP); iv. as organizações de produtores florestais ou agrícolas; v. as entidades gestoras de zonas de intervenção florestal; vi. as entidades gestoras de baldios (unidade ou agrupamento); vii. as organizações não governamentais de ambiente; viii. as associações de desenvolvimento local, agências de desenvolvimento regional ou outras associações sem fins lucrativos que tenham no seu objeto a promoção do desenvolvimento regional.
Taxa de Cofinanciamento: Taxa de comparticipação máxima é de 100% e incide sobre o total das despesas elegíveis da candidatura; O financiamento máximo é de 750.000€ (setecentos e cinquenta mil euros) por BF e por candidatura, e de 50.000 € (cinquenta mil euros) por “Condomínio de Aldeia”
Término do Aviso: 1º Período: entre as 09h00 do dia 01/02/2023 e as 17h00 do dia 28/02/2023; 2º Período: entre as 09h00 do dia 06/03/2023 e as 17h00 do dia 28/04/2023
Observações: 

 

 

AVISOS IEFP

 

Código do Anúncio: START_PME
Âmbito Geográfico: Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
Beneficiários: ■ Entidades privadas com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica;
■ Cooperativas;
■ Trabalhador independente, com rendimentos empresariais ou profissionais.
Taxa de Cofinanciamento: ■ Para a criação de empresa:
̵Até 85%, nas seguintes condições:
• 40% a fundo perdido;
• 45% reembolsável sem juros;
̵Majorações ao fundo perdido:
• 30% – Quando se trate de posto de trabalho preenchido por pessoa do sexo sub-representado em determinada profissão;
• 25% – Quando se trate de posto de trabalho localizado em território do interior;
• 20% por posto de trabalho, “quando se trate de projeto com mais de um destinatário promotor”.
■ Criação do próprio emprego:
̵Fundo perdido até 15 vezes o valor do IAS (15* 443,20 € = 6 648 €).
̵Até 4 postos de trabalho;
■ Majorações:
• 30% quando se trate de posto de trabalho preenchido por pessoa do sexo sub-representado em determinada profissão;
• 25%, quando se trate de posto de trabalho localizado em território do interior;
• 20 % por posto de trabalho, quando se trate de projeto com mais de um destinatário promotor.
Término do Aviso:  Em fase de preparação; Pré-inscrição em curso
Observações:  —